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PLANO DIRECTOR MUNICIPAL

O plano director municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.


O plano director municipal é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de acção territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respectivas estratégias de ordenamento territorial.


O modelo de organização espacial do território municipal tem por base a classificação e a qualificação do solo.

É constituído por:


•Regulamento;

•Planta de ordenamento, que representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos e ainda as unidades operativas de planeamento e gestão definidas;
Planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.

É acompanhado por:


Estudos de caracterização do território municipal;
Relatório, que explicita os objectivos estratégicos e as opções de base territorial adoptadas para o modelo de organização espacial, bem como a respectiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução;
Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos;
Programa de execução, contendo designadamente disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas.
O plano director municipal é de elaboração obrigatória.

Créditos: CCDRC

REVISÃO DO PDM MONTIJO


O território nacional está sujeito a um conjunto de planos que condicionam seriamente as actividades económicas, sociais e políticas.

Com vista ao melhoramento do sistema de planeamento do território, a Câmara Municipal de Montijo, em 2004 avançou para os trabalhos preliminares com vista à revisão do PDM, tendo bem presente a necessidade de que a revisão do PDM resulta de desactualizações, de detecção de erros e omissões e se traduz também na definição de objectivos económicos, sociais, culturais e ambientais, relativamente a todo o território.

O novo plano deve configurar soluções para o desenvolvimento agro-florestal estabilizando os usos do solo e estabelecer uma estratégia para o controlo da dispersão do povoamento criando uma estrutura urbana coerente e respondendo ainda às potencialidades do concelho para a localização de indústrias, para a logística e para o turismo.

Em Agosto de 2005, foi apresentado o Relatório Preliminar, contendo referências à análise crítica do PDMM em vigor e à metodologia para a sua revisão, observando-se a necessidade de se elaborar uma base cartográfica do Concelho actualizada.

Iniciou-se um processo interno de estudo para equacionar os problemas do actual PDMM e procedeu-se ao levantamento das dificuldades e incongruências, nomeadamente, os conceitos indeterminados, na aplicação e gestão decorrente do actual PDM.
Considerando a importância da informação geográfica, identificaram-se os requisitos da informação cartográfica necessária.

Em Setembro de 2007 surge um novo quadro legislativo (D.R. n.º 316/07, de 19/09) que altera e reformula princípios legislativos quanto aos planos de ordenamento do território, competências e articulação hierárquica entre eles. A nova legislação não altera o enquadramento deste relatório já elaborado. Será ao abrigo deste quadro legislativo que se desenvolverão os trabalhos subsequentes.


RELATÓRIO FUNDAMENTADO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PDM MONTIJO


O Relatório Fundamentado de Avaliação da Execução do Plano Director Municipal de Montijo (PDMM) identifica os principais factores de evolução do município, caracterizando a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais.
Configura-se simultaneamente como um documento de trabalho dinâmico, que permitirá desenvolver através de acções continuadas, soluções adequadas e eficazes para a Revisão do Plano Director Municipal de Montijo.

O PDMM foi publicado no Diário da República n.º 27, I série B, em 1 de Fevereiro de 1997, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/97. Decorridos onze anos sobre o seu início, constata-se uma profunda alteração entre a realidade do Concelho no ano de 1997 e a situação actual. As descrições e os factos em que se basearam os estudos de caracterização do quadro socio-económico, cultural e ambiental do PDMM, desactualizaram-se profundamente. Facto que obrigou a novas necessidades de intervenção territorial.

O conteúdo deste relatório resulta da estrita recolha de elementos e informação disponível nos sectores que integram a estrutura orgânica da Câmara Municipal de Montijo.

A estrutura do trabalho apresenta textos com os aspectos mais relevantes, que decorrem da análise de informação de base, que sustentam a caracterização das principais dinâmicas territoriais e análise do PDMM.

Neste quadro, a informação apurada resultou de um abrangente leque de operações estatísticas, com a qual se estabelecem parâmetros de comparação, inúmeras vezes inexistentes no PDMM e nos seus estudos de caracterização. Assim, o presente relatório caracteriza a execução do PDMM, sendo fundamentalmente um relatório sobre o actual estado do ordenamento do território do Concelho de Montijo.


FUNDAMENTOS DA REVISÃO

Os aspectos da alteração dinâmica do sistema urbano e, em particular, as transformações ocorridas no concelho de Montijo, justificam por si o processo de Revisão do Plano Director Municipal do Montijo. Todavia, destacam-se também como fundamento para a configuração de um novo plano a necessidade de dar resposta às novas necessidades do desenvolvimento socio-económico do concelho, ponderando-se, entre outros, os seguintes factores:

• O assinalável desenvolvimento do Município nos últimos anos, em parte aliado à dinâmica urbanística induzida pela construção da Ponte Vasco da Gama.
• As transformações operadas pelas acessibilidades regionais que se têm continuado a implementar no território do concelho e consequente desajustamento do Plano com as perspectivas actuais do município.
• A necessidade de concertação do ordenamento concelhio com o da Região, nomeadamente, promovendo a conformidade com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, PROTAML.
• A actualização de estratégias e programação ao nível das infra-estruturas urbanas, e da estrutura de ordenamento territorial do Plano, face ao novo quadro de caracterização urbanística do concelho.
• A adaptação do plano ao novo quadro legislativo, que resultou das alterações legais e regulamentares ocorridas durante o período de vigência do PDMM.
• A necessidade de revisão e actualização das bases cartográficas do actual PDMM, por evidente desajuste entre a representação do plano e o quadro de realidade concretizado.
• A necessidade de rever e actualizar o quadro de classificação e afectação dos usos do solo e dos parâmetros urbanísticos.
• A necessidade de inovar nos instrumentos de desenho e composição urbana e também na vertente da gestão fundiária associada ao crescimento programado dos aglomerados urbanos do concelho.
Neste contexto, importa estabelecer um método e uma leitura global do processo de revisão enquadrando a necessidade da sua adequação à prossecução dos interesses públicos aplicáveis a todos os factores que modelam o futuro quadro de ordenamento do território deste concelho, procedendo-se à Revisão do PDM de Montijo, no âmbito do actual quadro legislativo e em obediência ao programa e directivas emanadas dos órgãos políticos competentes.


AVALIAÇÃO DO PDM MONTIJO

Desenvolvido na primeira parte da década de 90, trata-se de um plano relativamente recente. Após dez anos de vigência e no âmbito da sua revisão, importa proceder à avaliação do PDM em vigor, abrangendo as seguintes vertentes:
- Apreciação técnica, nas vertentes jurídica e urbanística;
- Apreciação do mérito e da qualidade das soluções propostas e das estratégias de desenvolvimento territorial para o Montijo.

REGULAMENTO DO PDM MONTIJO

Não se vê justificação para a existência dos pontos prévios 1 (“Introdução”), 2 (“Constituição do Plano Director Municipal do Montijo”), 3 (“Consulta do Plano Director Municipal do Montijo”) e 4 (“Princípios gerais”), cujo conteúdo deverá ser eliminado (no caso dos três primeiros pontos) ou incorporado num artigo do Título I (ponto 4), com uma redacção necessariamente condensada e adaptada do ponto de vista jurídico.

Os pontos a eliminar, que não possuem um conteúdo imperativo, têm mais cabimento em documentos de informação e divulgação do Plano, devendo ser, com vantagem, redigidos em diferentes versões para os vários público-alvo (técnicos de urbanismo, arquitectura e engenharia, empreendedores imobiliários e de equipamentos públicos, público em geral, estabelecimentos de ensino, entre outros).
Os objectivos do Plano devem ter um conteúdo substantivo muito concreto, e não um carácter vago.

A crítica ao Regulamento do PDM Montijo encontra-se disponível para consulta no Relatório fundamentado de avaliação da execução do Plano Director Municipal de Montijo, -www.munmontjo.pt/pt/conteudos/camara+municipla/documentos/Plano+Director+Municipal/


Créditos: Camara Municipal do Montijo


3 de Outubro de 2008